sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Consultor Marcelo Gil deseja à todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo




Prezadas Amigas e Amigos,

Desejo a todos, de coração, um FELIZ NATAL repleto de muitas Alegrias, Amor, Luz e Paz.
Que possamos sempre nos lembrar do verdadeiro significado do natal, do nascimento de JESUS, um homem que com seu sacrifício, dividiu a história do mundo em antes (a.c) e depois (d.c), do seu nascimento.
Independente da nossa crença ser tão pessoal, e merecedora de todo respeito, temos de concordar que vivemos no ano de 2013 da era cristã.
Que a história de JESUS, possa ser lembrada sempre como motivação para sermos melhores para nós mesmos e para todos aqueles que nos rodeiam, ainda que possamos preferir silênciar em muitas ocasiões em benefício do bem comum.
Que Deus em sua infinita bondade e poder, abençoe a todos, com a realização dos seus bons sonhos e ideais, e que eles realizados lhes tragam sempre, a certeza da proteção espiritual, da luz, para que em vosso caminho haja sempre grandes vitórias, é o que lhes desejo de coração.
Forte abraço do amigo que lhes estima com carinho, respeito e admiração,


                                                            MARCELO GIL 
                                                         Corretor de Imóveis 
                                                   Perito Avaliador Imobiliário
                                                          Gestor Ambiental
  

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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região, e no Conselho Regional de Administração de São Paulo, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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domingo, 22 de setembro de 2013

Justiça Federal analisará competência para julgar pedido de indenização por dano ambiental


Imagem meramente ilustrativa


Justiça Federal analisará competência para julgar pedido de indenização por dano ambiental Cabe ao juízo federal decidir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) deve ser incluído como réu em ação de indenização proposta por pescadores artesanais que, em decorrência de dano ambiental causado por navio da Sociedade Navieira Ultragás Ltda., ficaram impedidos de exercer as suas atividades nas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba, no Paraná. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os pescadores ajuizaram o processo por danos materiais e morais sustentando que, a partir de 16 de novembro de 2004, em decorrência de uma explosão no navio Vicuña – de propriedade da Sociedade Navieira Ultragás –, ficaram impedidos de trabalhar por 60 dias, o que lhes causou grande prejuízo.

A empresa entrou com pedido para que a ação fosse remetida para a Justiça Federal, alegando a competência desse ramo judiciário para julgar a questão. Entretanto, o juízo negou o pedido e decidiu pela competência da Justiça estadual.


Interesse jurídico

Em agravo de instrumento, a empresa sustentou, novamente, a competência da Justiça Federal. Contudo, o relator no Tribunal de Justiça do Paraná negou seguimento ao recurso.

No STJ, a empresa alegou que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na causa e sobre o chamamento do Ibama ao processo, bem como julgar a causa com fundamento em convenções internacionais.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que, havendo a provocação para incluir na demanda a União, suas autarquias ou empresas públicas, cumpre à Justiça Federal examinar se há interesse jurídico que justifique o seu ingresso.

Segundo a ministra, no caso, a empresa chamou o Ibama ao processo, imputando-lhe a responsabilidade pelo prejuízos causados aos pescadores, sob a alegação de que foi a autarquia federal que fez perdurar a proibição da pesca, sem nenhum respaldo técnico.

"Nesse contexto, é da Justiça Federal a competência para decidir acerca da admissibilidade do chamamento ao processo, já que, sendo admitido, o Ibama passará a figurar como réu”, afirmou a relatora.


Processo de referência: REsp 1181954


Fonte: Superior Tribunal de Justiça.



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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sexta-feira, 13 de setembro de 2013

X Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Ambiente - Inscrições abertas





De 7 a 11 de outubro, as Universidades Lusíadas, de Portugal, realizarão as X Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Ambiente (dias 7, 8 e 9, em Lisboa) e o Curso de extensão em Direito Ambiental Europeu (dias 10 e 11, na cidade do Porto).

Com o tema “Legislação ambiental: presente e futuro”, as Jornadas são uma realização do Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente (ILDA), Universidade Lusíada, Escola Paulista da Magistratura (EPM) e Instituto O Direito por um Planeta Verde, com o apoio do Ministério Público do Estado de São Paulo, Associação Brasileira dos Membros Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

O evento terá a participação de magistrados e professores europeus e brasileiros e está sob a coordenação da professora Branca Martins da Cruz, diretora do ILDA, também responsável pela coordenação do Curso de extensão em Direito Ambiental Europeu.


Valor: 580 euros, que inclui

- participação nas Jornadas e no Curso, com os respectivos certificados para aqueles que tiverem frequência igual ou superior a 75% das aulas e palestras;

- coquetel de boas-vindas após a Conferência de Abertura (7/10);

- quatro almoços de trabalho, nos dias de Jornada e de Curso (de 8 a 11/10);

- três transfers: de Lisboa para a cidade do Porto (9/10), do Porto para o passeio em Quinta Vinícola no Douro (12/10); e do Douro para Lisboa (13/10).


Programação

Inscrição

Universidade Lusíada de Lisboa.


Fonte: Escola Paulista de Magistratura.



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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segunda-feira, 17 de junho de 2013

Sustentabilidade na Administração Pública é tema especial no Superior Tribunal de Justiça


Imagem meramente ilustrativa


A preservação do meio ambiente é um assunto debatido já algum tempo em todo mundo, devido aos fortes impactos visíveis no planeta, causados muitas vezes pelas ações de parte da sociedade. Dentro dessa temática da preservação ambiental está o termo sustentabilidade, que está diretamente relacionado ao desenvolvimento econômico e material sem agredir o meio ambiente, usando os recursos naturais de forma inteligente para que eles se mantenham no futuro.

Alguns órgãos públicos, observando a necessidade urgente de preservar o meio ambiente, já começaram a adotar medidas sustentáveis para o planeta, e o Superior Tribunal de Justiça é um deles.

O diretor-geral do STJ, Maurício Carvalho, ressaltou que a questão da sustentabilidade na administração publica deve seguir padrões internacionais.

“O projeto de sustentabilidade na Administração Pública busca adequar as práticas da gestão brasileira às gestões internacionais. Nós não alcançamos isso ainda em países em desenvolvimento. Todavia, se nós não começarmos essa conscientização por agora nós não teremos um efeito multiplicador positivo. Devemos trabalhar arduamente para conquistar os objetivos que pretendemos acalcar em curto prazo de tempo”.

A Organização das Nações Unidas (ONU), instituiu em 1972, o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, para marcar a abertura da conferência de Estocolmo, na Suécia. O dia é considerado uma das principais ações da ONU para chamar a atenção para como afetamos a natureza.

Para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente, o Superior Tribunal de Justiça promoveu esse mês, a Semana do Meio Ambiente, que contou com atividades elaboradas para os servidores e colaboradores da Corte. O evento teve como programação o I Congresso de Meio Ambiente e Empreendedorismo e a palestra Sustentabilidade na Administração Pública.

Em, 2010, o STJ aderiu à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), programa de ação voluntária do Ministério do Meio Ambiente. A coordenadora substituta da A3P, Mônica Rocha, explicou como funciona a agenda ambiental. 

“A Administração Pública tem adotado alguns programas do governo federal que dizem respeito a sustentabilidade, como é o caso da A3P. A A3P preconiza que deve ser usado os recursos naturais de maneira sustentável à gestão de resíduos, e dentro dessas ações nos temos várias atividades, desde reduzir o consumo de água, de energia, fazer a coleta seletiva, então são essas as ações que são desenvolvidas pela administração pública".

O secretário adjunto da Secretaria do Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Eliomar Rios, que também participou da Semana do Meio Ambiente do STJ, ressaltou como os projetos sustentáveis nos órgão públicos devem funcionar.

“A partir desse trabalho do A3P tem também algumas iniciativas do Procel, que é o programa de eficiência coordenado pela Eletrobrás, que procura a efetivação das edificações públicas, e nessa linha a atividade mais recente que temos diz respeito a implantação do projeto Esplanada Sustentável, que nada mais é que a gente tinha o Programa de Eficiência do Gasto, em que a gente procurava estabelecer metas para buscar economias para a administração pública e esse projeto a gente procurou integrar com a agenda ambiental e com Procel e também o projeto coleta seletiva solidária. Então junto a esses projetos estamos tentando trazer para incluir na agenda da administração pública o tema da sustentabilidade".

Eliomar Rios afirma ainda que dentro desse projeto de sustentabilidade na administração pública está a iniciativa de premiar os gestores que conseguirem reduzir em até 50% os gastos, que serão devolvidos a receita não gasta para serem reinvestidos na melhoria da qualidade do gasto, ou seja, significa estimular que a premiação volte para o órgão para ser investido na melhoria dos gastos.


STJ ESPECIAL - Rádio


Fonte: Superior Tribunal de Justiça.



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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segunda-feira, 3 de junho de 2013

11º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental da APRODAB


Clique para ampliar



TEMA: O Direito Ambiental e a Proibição do Retrocesso.

PERÍODO: 4, 5 e 6 de Setembro de 2013.

LOCAL: Auditório da Escola Superior do Ministério Público da União. Endereço: SGAS Avenida L2 Sul quadra 604, Brasília – DF.


Programa

04/09

Manhã: 9:00h-12:00h

Credenciamento: 9:00h- 10:00h

Solenidade de abertura: 11:00h-12:00h


Conferência de abertura:

Proibição do Retrocesso - Min. Herman Benjamin; Vladimir G. Magalhães; Guilherme Purvin.


Tarde: 14:30h- 17:30h.

1ª mesa redonda: Novo Código Florestal. 14:30h-16:00h
Presidência: Márcia Leuzinger.

1- Manguezais, Restingas e Dunas - Francelise Pantoja Diehl.

2- Técnica Processual e Novo Código Florestal - Marcelo Abelha.

3- Áreas Protegidas: As Questões do Semiárido - Sheila Pitombeira.


2ª mesa redonda: A reforma do Código Penal e seus reflexos na tutela penal do meio ambiente. 16:00h-17:30h.
Presidência: Solange Teles da Silva.

1- A Reforma do Código Penal e seus Reflexos na Tutela Penal do Meio Ambiente - Nicolao Dino.

2- Reflexos do Novo C. Florestal na Responsabilidade Criminal- Eladio Lecey.

3- Crimes contra o Patrimônio Cultural- José Eduardo.


3ª mesa redonda: Educação Ambiental e Complexidade. 17:30h-19:00h.
Presidência: Marcelo Lamy.

1- A Educação Ambiental no Bojo do Processo- Giorgia Sena.

2- Percepção Ambiental de Professores e Alunos e Educação Ambiental nos Cursos de Graduação em Direito- Fernando de A. A. Brito.

3- A educação ambiental como instrumento da efetivação de políticas públicas ambientais- Larissa Schmidt.


05/09
Manhã: 9:00h-12:00h

1ª mesa redonda: Lei Complementar nº 140. 9:00h-10:30h.
Presidência: Suyene Rocha.

1- LC 140: Principais Consequências das Alterações nas Competências para o Licenciamento Ambiental- Silvia Capelli.

2- O Federalismo Brasileiro e a Competência Ambiental Administrativa- Lyssandro Norton Siqueira.

3- LC 140: Propostas de Regulamentação e Controvérsias- Consuelo Yoshida.


2ª mesa redonda: Unidades de conservação: gestão, financiamento e uso público. 10:30h- 12:00.
Presidência: Sonia Wiedmann.

1- Uso Público em UCs- Márcia Leuzinger.

2- Regularização Fundiária nas UCs: Desafios e Perspectivas- Lúcia Reisewitz.

3- Áreas Protegidas Transfronteiriças: Os Desafios de Gestão- Solange Teles da Silva.


Tarde: 14:30h- 19:00h.

1ª mesa redonda: Resíduos sólidos. 14:30h-16:00h.
Presidência: Themis Aline.

1- A Gestão de Resíduos Sólidos e a Responsabilidade Compartilhada na PNRS- Patrícia Faga Iglecias Lemos.

2- Consumo Sustentável e os Resíduos Sólidos: Análise da Legislação- Marcelo Sodré.

3- A Sociedade de Consumo e a Geração de Resíduos Sólidos. Beatriz Costa.


2ª mesa redonda: Mineração e áreas protegidas. 16:00h-17:30h.
Presidência: Edson Saleme.

1- Impacto nos Recursos Hídricos- Luciana Cordeiro de Souza Fernandes.

2- Auditoria Ambiental e Mineração- Rodrigo Jorge Moraes.

3- Danos Ambientais pela Atividade de Mineração- Alessandra Galli.


3ª mesa redonda: Serviços ambientais: 17:30h-19:00h.
Presidência: Norma S. Padilha.

1- TEEB : A Economia dos Ecossistemas e da Biodiversidade para Formuladores de Políticas Locais e Regionais- Márcia Brandão Carneiro Leão.

2- Pagamento por Serviços Ambientais Decorrentes do Cumprimento de Obrigações Legais- Érika Bechara.

3- Os Serviços Ecossistêmicos como Estratégia para Prevenção de Desastres Ambientais- Délton Winter de Carvalho.


06/09
Manhã: 9:00h-12:00h

Sessão Plenária - Homenagem à Sandra Cureau e Maria Collares Felipe da Conceição e elaboração de documento com manifestação pública da APRODAB contra o retrocesso no direito ambiental.

Assembléia - Pauta: aperfeiçoamento do Estatuto Social; admissão de novos associados; próximo congresso da APRODAB.

Encerramento.


Fonte: APRODAB.



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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sexta-feira, 24 de maio de 2013

STJ decide que a Justiça do DF deve julgar suposto crime ambiental às margens do lago Paranoá


Imagem ilustrativa - Ponte Juscelino Kubitschek em Brasília


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Criminal de Brasília competente para julgar uma causa fundada em suposto crime ambiental, tendo por base a construção de muros de arrimo, píer e quiosque às margens do lago Paranoá. O juízo do Distrito Federal havia declinado de sua competência por ser a área investigada supostamente de domínio da embaixada do Catar.

O juízo considerou o artigo 109, II, da Constituição, segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. O inquérito apura suposto crime contra o meio ambiente, em área de proteção situada na quadra QL 20 do Lago Sul, em Brasília.

A perícia ainda não foi realizada no local e a embaixada informou, de acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que somente autoriza a entrada de peritos pela via diplomática.


NÃO IDENTIFICADO

O Ministério Público do Distrito Federal havia oferecido parecer no sentido da competência absoluta da Justiça Federal, mas o juízo federal suscitou o conflito perante o STJ, ao argumento de que a competência referida no artigo 109, II, da CF se limita a questões de natureza civil, não sendo a hipótese dos autos, em que se apura infração penal.

Segundo o ministro Bellizze, até o momento não foi identificado o responsável pelas obras nas margens do lago. Como há informação de que o imóvel estaria em nome de particular e as construções seriam anteriores a 2005, e não havendo comprovação da materialidade do delito, foi fixada a competência do juízo do Distrito Federal.

“Encontrando-se as investigações em fase inicial, não havendo, ainda, a identificação do agente responsável pelas construções supostamente irregulares, tampouco se houve, de fato, algum crime contra o meio ambiente, revela-se prematuro o declínio de competência para a Justiça Federal, porquanto ausentes indícios mínimos de lesão a bens, serviços ou interesses da União, valendo ressaltar, ademais, que o lago Paranoá pertence ao Distrito Federal”, concluiu o relator.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Processo de referência: CC 123328



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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terça-feira, 21 de maio de 2013

I Seminário de Direito Ambiental do MPF em Sergipe





Já estão abertas as inscrições para o I Seminário de Direito Ambiental do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE). O evento acontece nos dias 04 e 05 de junho e marca o Dia Internacional do Meio Ambiente (05 de junho) e terá como tema “A importância da preservação dos manguezais”.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do MPF/SE. O público-alvo do seminário são tanto os operadores do Direito com atuação na área ambiental, quanto estudantes e professores universitários, servidores públicos de órgãos relacionados ao meio ambiente, biólogos, ecologistas e sociedade civil organizada com atuação na defesa do meio ambiente.

Durante o seminário, serão apresentados dados sobre a atuação do MPF/SE na área ambiental, principalmente, na conservação dos mangues do Estado. O evento terá também uma palestra sobre licenciamento ambiental em área de mangue à luz do Novo Código Florestal, ministrada pelo procurador da República no Rio Grande do Norte, Fábio Nesi Venzon.

Haverá ainda palestra sobre análise pericial de empreendimentos em manguezais, com o perito da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4ªCCR) do MPF, o biólogo Clauber Moraes Pachêco.

O evento, que conta com o apoio da Sociedade Semear, será realizado na sede da ONG, à Rua Vila Cristina, nº 148, em Aracaju, sempre a partir das 8h30. O comparecimento a todo o evento dará direito a certificado de participação de seis horas.


Inscrições


Fonte: Ministério Público Federal de Sergipe.



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segunda-feira, 20 de maio de 2013

STJ prorroga as inscrições para a categoria especial do Prêmio Innovare


Imagem meramente ilustrativa


As inscrições na categoria especial da décima edição do Prêmio Innovare foram prorrogadas para o dia 30 de junho e podem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br

A nova categoria, na modalidade monografia – cujas regras estão neste edital –, tem o tema Justiça no Século XXI. Poderão participar profissionais de qualquer área de atuação. A intenção é identificar propostas ainda não testadas na prática, mas com grande potencial para resolver problemas enfrentados pela Justiça brasileira.

Já o prazo para a inscrição de práticas nas demais categorias (juiz, tribunal, advocacia, Defensoria Pública e Ministério Público), cujo regulamento pode ser acessado aqui, permanece o mesmo: até 30 de maio.


NOVIDADES

O Instituto Innovare preparou um vídeo, disponível na página do prêmio, com informações sobre a nova categoria. Produzido pela documentarista Angela Keiniger, da produtora No Ar, o vídeo reúne depoimentos do advogado e professor Luís Roberto Barroso e da pesquisadora Maria Tereza Sadek, que recentemente publicou extensa pesquisa sobre as práticas premiadas pelo Innovare.

Nas demais categorias, as iniciativas escolhidas serão visitadas pelos consultores do instituto e avaliadas pela comissão julgadora, formada por ministros, juízes, desembargadores e outras personalidades. Nesta edição, o médico Drauzio Varella é o primeiro profissional de fora da área do direito a integrar a comissão julgadora.

A partir desta edição, em razão de recente resolução do Conselho Nacional de Justiça, os vencedores não receberão mais prêmios em dinheiro, apenas o troféu e as menções honrosas, distribuídos em todas as categorias.

As práticas vencedoras do décimo Prêmio Innovare serão conhecidas em dezembro de 2013 e a monografia escolhida será publicada pelo Instituto Innovare.


Edital

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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quinta-feira, 16 de maio de 2013

Ministro Herman Benjamin pede regulamentação do artigo 41 do Código Florestal


Foto de divulgação do Senado - Ministro Herman Benjamin


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin participou terça-feira (14) de audiência pública da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC), no Senado Federal. O tema foi o sistema de redução das emissões de carbono por desmatamento e degradação florestal.

O ministro reivindicou a regulamentação do artigo 41 do Código Florestal, que autoriza o governo federal a criar um programa de incentivo à conservação do meio ambiente. Segundo Benjamin, isso poderia ocorrer por decreto, o que possibilitaria ao governo estabelecer outros meios de ressarcimento, além do financeiro, por serviços ambientais.

Para o ministro do STJ, o pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas encabeça o rol de ações traçadas pelo programa.

“Na impossibilidade de o poder público oferecer exclusivamente uma contrapartida financeira, o Código Florestal restringiu esse tipo de ressarcimento aos agricultores familiares. Essa é a cláusula social. Os recursos que existam deverão ser aplicados prioritariamente na propriedade familiar produtiva”, observou Benjamin.

A comissão é composta por 13 senadores e 13 deputados, tendo como presidente a senadora Vanessa Grazziotin, como vice-presidente o deputado Fernando Ferro e como relator o deputado Sarney Filho. 


Fonte: Agência Senado e Superior Tribunal de Justiça.



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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terça-feira, 14 de maio de 2013

II Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia reuniu mais de 500 participantes


Foto de divulgação - Ministério Público do Estado do Amapá


Durante três dias, a cidade de Macapá foi sede do II Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia – EIDAM. O evento, realizado pelo Ministério Público do Estado do Amapá, Governo do Amapá e Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá – AMPAP, teve sua abertura na noite da quinta-feira, 09.05, no Centro de Convenções do CEAP.

Com o tema “Lei de Crimes Ambientais: Uma avaliação Estratégica”, o II EIDAM contou com a participação de renomados nomes do Direito Ambiental no âmbito nacional e internacional. João Paulo Furlan, presidente da AMPAP, saudou os participantes ao lembrar que o EIDAM, “É um encontro que, além de estabelecer um intercâmbio ambiental,tem por escopo discutir a Lei de Crimes Ambientais brasileira iniciando, na Amazônia, um grande debate de ideias com vistas em aprimorar sua redação com participação de autoridades, operadores do direito, cientistas ambientais, empresários, estudantes e sociedade civil”.

O superintendente do IBAMA no Amapá, que representou o Ministério do Meio Ambiente, César Luiz da Silva, destacou a necessidade de manutenção permanente do diálogo que aponte caminhos para o difícil equilíbrio entre desenvolvimento e preservação. “Às vezes, pensamos que o que pertence a todos não pertence a ninguém. Isso é um erro muito grande”, disse.

Para o magistrado Carlos Guerra, da Corte Centroamericana de Justiça da Nicarágua, o mundo vive uma crise. “Os recursos naturais se esgotam, fruto da ganância desenfreada das empresas que precisam rever esse conceito, pois, dessa forma não há como combater a pobreza com segurança ambiental”, ressaltou.

O coordenador da Bancada Federal do Amapá, deputado Evandro Milhomen, destacou o papel fundamental que as populações tradicionais e ribeirinhas desempenham na Amazônia. “Devemos a preservação do Amapá, por exemplo, ao povo da floresta. Nosso desafio agora é vencer o entrave desenvolvimento versus preservação, apontando caminhos que levem em conta todos os aspectos econômicos, sociais e ambientais”, enfatizou.

A presidente do Instituto Estadual de Floresta do Governo do Estado do Amapá (GEA), Ana Euller, representou o governador do Estado, Camilo Capiberibe, e relembrou que o Amapá possui 72% de sua cobertura vegetal preservada e apenas 2% de áreas desmatadas. “Isso é resultado de decisão política e da certeza de que o Amapá pode ser um bom exemplo de respeito aos preceitos da Agenda 21. Estamos desenvolvendo várias ações para cumprir essa premissa, dando, assim, um passo decisivo para assegurar o futuro das próximas gerações”.

O presidente da Liga Mundial dos Advogados Ambientalistas, Efrain Moreno, que participou do I EIDAM em 2009, reforçou o papel fundamental que os operadores do direito desempenham no debate ambientalista. Para ele, o II EIDAM servirá para uma avaliação dos avanços na legislação ambiental, bem como deve apontar caminhos para o aprimoramento de um novo marco legal.

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Lúcia Franco Cei, enfatizou a importância do II EIDAM. “Estamos há quatro anos do I Encontro Internacional de Direito Ambiental no Estado do Amapá, região amazônica em que se encontram os condicionantes ambientais, econômicos e sociais de grande envergadura e de vital importância para o equilíbrio planetário, para a conservação e utilização sustentável. Vamos contribuir com nossa vivência ribeirinha com a discussão sobre a lei de crimes ambientais, a penalização e desafios de se manter a complexidade das funções ecológicas dos ecossistemas florestais, a conservação e uso da biodiversidade e conhecimentos tradicionais”, ressaltou a PGJ.

Ainda na abertura, foram realizadas conferências pelo advogado do Peru, Antonio Fernández Jeri com o tema “Crimes Ambientais na América Latina”; e pela secretária de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná e presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, Maria Tereza Uille Gomes, sobre “Justiça Ambiental”.


Fonte: Ministério Público do Estado do Amapá.



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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quinta-feira, 9 de maio de 2013

STJ anula processo de crime ambiental por inépcia da denúncia


Imagem meramente ilustrativa


Por falta de argumentos consistentes na peça acusatória, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade de um processo sobre crime ambiental.

O caso chegou ao STJ depois que a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus, mantendo a ação penal em que um cidadão de São Paulo era acusado de causar dano em unidade de conservação.


DENÚNCIA INEPTA

A denúncia do Ministério Público, entretanto, não especificava se o delito foi praticado na forma dolosa ou culposa, tampouco qual foi o dano ambiental que teria sido causado na área de preservação. A acusação se restringiu a citar a realização de obras no local, como construção de muro, colocação de estrutura de madeira e pintura.

A defesa impetrou habeas corpus no STJ com pedido de reconhecimento da nulidade da ação penal instaurada. Para isso, alegou inépcia da denúncia e ausência de fundamentação na decisão que a recebeu. 

Em seu voto, o ministro Jorge Mussi, relator, concluiu pela configuração da ilegalidade apontada. Ele citou o artigo 41 do Código de Processo Penal, que elenca os requisitos a serem observados na elaboração da denúncia, como a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.


DEFESA PREJUDICADA

O relator observou que denúncias mal elaboradas são prejudiciais à ampla defesa, uma vez que não deixam claro ao denunciado quais são os crimes que lhe estão sendo imputados.

Constatados os defeitos da peça inicial, o ministrou votou pela concessão do habeas corpus, anulando todos os atos do processo a partir do oferecimento da denúncia.

A decisão foi confirmada, por unanimidade, pela Quinta Turma.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Processo de referência: HC 198647


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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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terça-feira, 7 de maio de 2013

Mesa-redonda na Universidade Católica de Santos fará uma análise crítica da condição dos refugiados ambientais


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Evento faz uma análise crítica da condição dos refugiados ambientais e sua inclusão na categoria de refugiados.

Promoção: Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab) e Grupo de Pesquisa da UniSantos: Direito e Biodiversidade.

Organização: Profª. Drª. Renata Soares Bonavides, diretora da Faculdade de Direito;  Prof. Dr. Vladimir Magalhães, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu; e da Profª. Lilian Matheus Marques, coordenadora do Setor de Relações Públicas.

Apoio: Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur); Caritas - Arquidiocesiana de São Paulo; e Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap).


DEBATEDORES

Profª. Márcia Carneiro Leão (Aprodab/ Universidade Mackenzie) e Prof. Me. Fabiano L. de Menezes (UNISANTOS - Curso de Relações Internacionais)


PALESTRANTES

Erika Pires: "Meio ambiente e direitos humanos: elementos fundamentais para uma adequada compreensão do fenômeno 'refugiados ambientais"

Liliana Jubilut: "Refugiados Ambientais- desafios conceituais e de proteção"


DIA E HORÁRIO

9/05, das 19h às 20h40


LOCAL

Campus Boqueirão, Avenida Conselheiro Nébias nº 589, Auditório da Faculdade de Direito.


Grupo de Pesquisa da UniSantos: Direito e Biodiversidade


Fonte: Universidade Católica de Santos.

Evento indicado pelo Professor Dr. Vladimir Garcia Magalhães



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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quinta-feira, 2 de maio de 2013

Atina promueve en Perú o '6º Congreso Internacional de Medio Ambiente y Derecho Ambiental'


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En la década de los noventa llegó a Latinoamérica el importante movimiento legislativo y doctrinal para la protección del medio ambiente, desarrollado con especial atención en Europa en los años ochenta.

Siendo este un tema candente y grave para el Viejo Continente, el estudio y análisis de la situación que se viven en Latinoamérica se torna en cuestión de supervivencia para el planeta y las poblaciones que lo habitan, pues es aquí en donde quedan aún grandes extensiones de zonas vírgenes, cuya riqueza en vida natural es imprescindible para el futuro de las especies y del mundo que habitamos.

Por ello, es preciso buscar y encontrar las coincidencias habidas entre los países de la Europa Ibérica y los de Latino América a partir de entonces, a fin de lograr concensos que vayan más allá de los límites “verdes y conservacionistas” propios de los países desarrollados –en donde el ecologismo en muchas ocasiones puede parecer un lujo de ricos– para darle verdaderas dimensiones económicas, de protección y desarrollo de la inmensa riqueza autóctona y de su fundamento para los sistemas económicos.


Objetivos

El evento, tiene el objeto de analizar la temática relacionada con el tratamiento del medio ambiente desde la óptica de la administración pública en general, enmarcada en las acciones de los Jueces, Procuradores, Promotores y Autoridades Públicas Ambientales pasando para ello por la revisión de antecedentes, análisis de la realidad y coyuntura actuales y la proyección de las probables consecuentes.

Se pretende recoger propuestas y aportes sobre las posibles soluciones legales, tecnológicas y socioeconómicas a los problemas medioambientales que implican la actual preocupación de las sociedades de la región, las mismas que luego se alcanzarán a la comunidad internacional a través de diversos mecanismos de difusión.


Programa

Asistentes y Expositores

Inscripciones


Fonte: Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA.



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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18º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental vai debater "Licenciamento, Ética e Sustentabilidade'


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Entre os dias 1º e 5 de junho, o Instituto 'O Direito por Um Planeta Verde' vai promover a 18ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, com a temática "Licenciamento, ética e sustentabilidade". O evento vai ocorrer na Fundação Mokiti Okada, em São Paulo (Rua Morgado de Mateus, 77, Vila Mariana, São Paulo/SP) e será aberto com a conferência "Direito à informação, participação pública e acesso à justiça", no dia 3 de junho, às 9h.

Também será promovido, no mesmo período, o 8º Congresso de Direito Ambiental dos Países de Língua Portuguesa e Espanhola, com o tema “Direito à informação, participação pública e acesso à justiça”, o 8º Congresso de Estudantes de Graduação e Pós - graduação em Direito Ambiental que vai tratar sobre “Instrumentos Jurídicos relevantes para a efetividade do direito ambiental no século XXI” e ainda a II Edição do Prêmio Jose Bonifácio de Andrada e Silva, destinado a valorizar produções acadêmicas na área do direito ambiental.

Os congressos vão contar com a participação de grandes especialistas internacionais e brasileiros. As conferências promovidas, pelo 18º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, vão discutir o licenciamento ambiental sob diversas perspectivas, a compensação ambiental e as grandes obras de infraestrutura serão algumas delas.

Os eventos são realizações que ocorrem com o apoio várias instituições, entre elas a Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, Procuradoria-Geral da República, União Internacional para a Conservação da Natureza, International Network for Environmental Compliance and Enforcement, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais.


Prêmio José Bonifácio

O prêmio visa ao desenvolvimento e ao amadurecimento da pesquisa do direito ambiental. Neste ano, tem a temática "Instrumentos Jurídicos para Efetividade do Direito Ambiental no Século XXI", com sete categorias para inscrição, que vão do estudante de graduação ao doutor em direito ambiental. A comissão julgadora vai selecionar os melhores ensaios acadêmicos, que devem ser individuais e inéditos.

Os trabalhos selecionados vão ser publicados em volume específico na Revista de Direito Ambiental, Qualis A da Capes, e os proponentes ganhadores receberão concessão das taxas de inscrição em evento na Universidade Lusíada de Lisboa Portugal.

As inscrições para o prêmio encerram-se no dia 10 de maio.



Fonte: EcoAgência.



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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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terça-feira, 30 de abril de 2013

I Colóquio Internacional sobre Água e Florestas, na cidade de Foz do Iguaçu (PR)


Imagem meramente ilustrativa


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin participou segunda-feira (29) da cerimônia de abertura do I Colóquio Internacional sobre Água e Florestas, na cidade de Foz do Iguaçu (PR).

O evento, que acontece até esta terça-feira (30), comemora o Ano Internacional de Cooperação pela Água. Participam autoridades do Judiciário, cientistas e especialistas em meio ambiente de diversos países. 

A conferência magna de abertura foi proferida pelo presidente da Corte Suprema da Argentina, ministro Ricardo Lorenzetti, que fez um paralelo entre o direito individual e o direito coletivo, tendo como foco a preservação dos recursos hídricos e a resolução de conflitos.

Promovido com o objetivo de debater questões relativas à proteção dos recursos ambientais, o evento tem o apoio da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Escola Nacional da Magistratura (ENM).


Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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Ministro do STJ 'Herman Benjamin' elogia os avanços no tratamento das questões ambientais pelo Judiciário



Foto: Da tribuna do Senado, no encerramento do colóquio internacional sobre o futuro da Rio+20, o ministro do STJ Herman Benjamin disse que os documentos internacionais sobre meio ambiente podem e devem ser usados pelos juízes, em conjunto com o direito nacional.


Idealizador do Colóquio Internacional "Rio+20 e a Biodiversidade: Avaliando o Futuro que Queremos", realizado em Brasília, coube ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin encerrar o ciclo de palestras do maior evento sobre biodiversidade depois da Conferência Rio+20.

Coube a ele também homenagear, da tribuna do Senado, o embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, que deixa a secretaria-geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores para servir nas Nações Unidas.

Herman Benjamin afirmou que é sempre bom fazer eventos para discutir em profundidade temas importantes para o Brasil, mas é ainda mais importante quando essa discussão envolve temáticas que afetam o planeta como um todo: “E quando nós falamos de proteção à biodiversidade, é exatamente disso que estamos cuidando. Não estamos cuidando apenas de nós, o que já seria muito, mas estamos cuidando da sustentabilidade do planeta”.

Ao discorrer sobre as implicações jurídicas nacionais e internacionais contidas no documento final da Rio+20, O Futuro que Queremos, o ministro ressaltou que os textos acordados entre as nações podem e devem ser aplicados pelos juízes em conjunto com o direito nacional.

“Cada vez mais se desenvolve, sobretudo no Judiciário brasileiro, a noção de que nenhum texto internacional pode ser considerado apenas um pedaço de papel ou algo irrelevante. Ou seja, o juiz pode e deve agregar os princípios jurídicos, direitos e obrigações expostos nos textos internacionais à normativa nacional de cunho constitucional e infraconstitucional”, disse.

Segundo estudo realizado pelo próprio ministro, as Declarações do Rio e de Estocolmo são mais citadas pelos magistrados brasileiros, em todas as instâncias, do que vários artigos da legislação nacional. “Isso é extraordinário pois mostra que, embora esses textos não sejam exatamente vinculantes, o juiz brasileiro está atento a esse ‘diálogo das fontes’ e conciliando os textos internos aos textos normativos internacionais”, comentou.

Como exemplo prático, Herman Benjamin citou precedentes do STJ que aplicou diretamente a Convenção do Patrimônio da Humanidade para derrubar autorizações concedidas pelo governo do Distrito Federal, proibir a instalação de grades nos pilotis dos prédios da cidade e garantir a proteção do Plano Piloto de Brasília como patrimônio da humanidade. Segundo o ministro, essa prática é bem-vinda e consolida a importância do Judiciário na promoção do estado de direito para as gerações futuras.


Homenagem

Na homenagem ao embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, o ministro Herman Benjamin definiu-o como uma das figuras mais extraordinárias da diplomacia brasileira e cuja história se confunde com os pontos mais elevados da nossa diplomacia ambiental nos últimos 20 anos.

Segundo o ministro, a carreira e a história de Figueiredo Machado estão diretamente relacionadas ao momento de transformação do Brasil no campo ambiental, quando o país deixou de ser o telhado de vidro do mundo (antes de 1992), para se transformar em vitrine da agenda ambiental internacional. “Caminhamos pelo esforço coletivo de todo o país, mas, sobretudo, pela excelência de homens públicos como o embaixador Figueiredo”, enfatizou.

O ministro também ressaltou a competência de Figueiredo Machado ao negociar com o mundo em nome do Brasil e das gerações futuras. “Tenho certeza de que as portas da missão do Brasil nas Nações Unidas estarão permanentemente abertas para a temática da biodiversidade e da sustentabilidade planetária”, acrescentou.

Herman Benjamin também fez questão de homenagear o ex-deputado Fabio Feldmann, a quem definiu como um dos maiores parlamentares da história brasileira, completamente compromissado com a questão da proteção das gerações futuras. “Ele foi capaz de identificar, na oportunidade de uma nova Constituição, a necessidade de incluir um capítulo extremamente detalhado sobre a proteção do meio ambiente e a vinculação do direito de propriedade a uma função ecológica”, afirmou o ministro.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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